Programa do Governo: Propriedade de empresas de transporte coletivo passa para Áreas Metropolitanas

O novo Governo pretende transferir para as Áreas Metropolitanas ou Comunidades Intermunicipais a propriedade "total ou parcial" das empresas de transporte coletivo e atribuir-lhes a função exclusiva de Autoridades de Transportes.

Segundo o programa do XXII Governo Constitucional aprovado este sábado em Conselho de Ministros, "por forma a reforçar os poderes das Áreas Metropolitanas e das Comunidades Intermunicipais em matéria de transportes", irá ser feita uma reforma institucional do setor dos transportes públicos.

Assim, irá transferir-se a propriedade total ou parcial das empresas operadoras de transporte coletivo para as Áreas Metropolitanas/Comunidades Intermunicipais (ou para os municípios que as integram), "nos termos que com estas venham a ser acordados".

Às Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais será também atribuída a "função exclusiva de Autoridades de Transportes" sobre todos os meios de transporte coletivo: transporte fluvial, metropolitano pesado ou ligeiro e transporte ferroviário suburbano (exclui-se a "operação ferroviária nacional").

No quadro das novas competências, o executivo compromete-se a definir um "mecanismo de financiamento estável e transparente para as obrigações de serviço público a suportar pelas novas Autoridades de Transporte (Áreas Metropolitanas/Comunidades Intermunicipais), tendo por base receitas específicas ou municipais".

Para dar estabilidade ao Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), lançado pelo anterior executivo, o Governo liderado por António Costa compromete-se a assegurar "durante toda a legislatura a estabilidade nominal dos valores dos passes resultantes do PART".

Além disso, será definido um mecanismo de financiamento deste programa assente numa "nova receita própria das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais".

Em termos de investimentos, o executivo pretende concluir até ao final da legislatura os projetos do Plano Ferrovia 2020, nomeadamente "o investimento programado no corredor interior norte, no corredor interior sul e no corredor norte-sul".

A expansão dos metros de Lisboa e Porto e do sistema de mobilidade ligeira do Mondego, a aquisição de material circulante para os metros de Lisboa e Porto e para o sistema de mobilidade ligeira do Mondego, para os comboios da CP, e navios para a Transtejo são outros dos compromissos do Governo.

"Com sentido de urgência", será definido um programa de investimento dirigido especificamente à ferrovia suburbana, "no quadro definido de competências das Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais".

No capítulo dedicado às alterações climáticas, o Governo retoma o tema dos transportes, reiterando a intenção de manter a redução do preço dos passes sociais, em todo o território, e propondo a criação de um "sistema universal e integrado de pagamento dos serviços de transportes", que inclua serviços complementares como estacionamento, aluguer de bicicletas ou outros veículos em sistemas partilhados e carregamento de veículos elétricos.

O Programa do XXII Governo Constitucional hoje aprovado em Conselho de Ministros apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.

Neste documento, com 191 páginas, é apresentado um capítulo com quatro objetivos de curto e médio prazo, denominado "Boa Governação: Contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorizar as funções de soberania". Após este primeiro ponto, o programa está depois dividido por quatro áreas temáticas: alterações climáticas, demografia, desigualdades, e sociedade digital.